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19/08 - RECURSOS TCE

 Olá Pessoal!

Estaremos colocando aqui os pareceres dos professores com relação a prova do TCE, bem como as dicas de possíveis recursos.

Abraço

Cláudia

DIREITO ADMINISTRATIVO - ALINE

Analisado. Sem recursos. No máximo bater que a Lei 10520/02 não estava no edital, ref questão do pregão. Abraço!

AFO e CONTABILIDADE PÚBLICA - FÁBIO FURTADO

Cláudia,

 

Analisei a prova e não encontrei questão passível de recurso.

 Abraços,

 Fabio Furtado

CONTROLE EXTERNO - SUSANA

Prezadas

Em relação ao controle externo não tem possibilidade de recurso.

Susanna

DIREITO CONSTITUCIONAL - SUSANA

Prezadas

Na matéria de direito constitucional também não existe recurso cabível.

Susanna

LÍNGUA PORTUGUESA - SANDRA

Cláudia, examinei a prova e não encontrei nenhuma questão para recurso. 

Bjs

Sandra

INFORMÁTICA - MARCIO HOLLWEG

Avaliei minhas questões, prova muito boa. Nenhuma questão cabe recurso. 

AUDITORIA CONTÁBIL E AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MARCELO ARAGÃO

Prezados (as) alunos (as),

 

Seguem nossas considerações acerca de possíveis recursos com relação às provas de Auditoria Governamental (Conhecimentos Básicos) e de Auditoria (Conhecimentos Específicos – Ciências Contábeis) de Auditor Público Externo do TCE/RS.

 

Auditoria Governamental (Conhecimentos Básicos)

 

A prova de Auditoria Governamental apresentou grau de dificuldade relativamente baixo como havíamos previsto, com questões bem simples e objetivas. Analisando cada uma das questões, não vemos possibilidade de recurso.

 

Auditoria (Conhecimentos Específicos – Ciências Contábeis)

 

Nesta prova de Conhecimentos Específicos para Bacharel em Ciências Contábeis caíram apenas oito questões de auditoria, sendo que em duas delas recomendamos recurso, como segue:

 

Questão 79 (Tipo 002): Segundo as NBC TA 260 e NBC TA 265, bem como as recomendações do International Federation of Accountants (IFAC) sobre governança no setor público, os princípios de governança no contexto do setor público, incluem: (I) transparência, (II) integridade, (III) accountability, (IV) padrões de comportamento, (V) estruturas e processos organizacionais, (VI) controle e (VII) relatórios externos. A auditoria externa e a auditoria interna exercem seus papéis, respectivamente, nos princípios

(A) VII e VI.

(B) III e IV.

(C) V e IV.

(D) VI e VII.

(E) VI e V.

 

COMENTÁRIO: O enunciado da questão está errado e confunde o candidato, pois mistura duas normas de auditoria externa que tratam da responsabilidade do auditor independente na comunicação com os responsáveis pela governança na auditoria de demonstrações contábeis (NBC TA 260) e de comunicar apropriadamente, aos responsáveis pela governança e à administração, as deficiências de controle interno que foram identificadas na auditoria das demonstrações contábeis (NBC TA 265), com o estudo do IFAC acerca de governança no setor público, que trata de princípios e dimensões de governança aplicáveis ao setor público.

 

Além disso, o enunciado confunde os princípios de governança que são a transparência, a integridade e a accountability com as dimensões nas quais serão implementadas as práticas de governança recomendadas pelo estudo: padrões de comportamento, estruturas e processos, controle e relatórios externos. De forma equivocada, o enunciado da questão aponta como princípios de governança duas das dimensões.

 

Quanto à solução da questão, também há equívoco. O gabarito preliminar aponta a letra A como correta, afirmando que a auditoria interna exerce seu papel apenas no princípio “controle”. Essa afirmação restringe o papel e a atuação da auditoria interna e contraria as normas internacionais e nacionais de auditoria. A auditoria interna tem o papel de avaliar e melhorar o processo de governança, contribuindo para a melhoria não só dos controles internos, mas da integridade, transparência e accountability. Veja o que dispõe as normas a respeito:

 

Norma do Instituto Internacional de Auditores Internos – IIA (disponível em IIABrasil.org.br):

2110 – Governança

A atividade de auditoria interna deve avaliar e propor recomendações apropriadas para a melhoria do processo de governança no seu cumprimento dos seguintes objetivos:

• Promover a ética e os valores apropriados dentro da organização;

• Assegurar o gerenciamento eficaz do desempenho organizacional e a prestação de contas;

• Comunicar as informações relacionadas aos riscos e aos controles às áreas apropriadas da organização; e

• Coordenar as atividades e a comunicação das informações entre o conselho, os auditores externos e internos e a administração.

 

NBC TA 610 – Utilização do Trabalho da Auditoria Interna: 

A1.    Os objetivos e o alcance da função de auditoria interna geralmente incluem as atividades de asseguração e consultoria planejadas para avaliar e aprimorar aCaixa de texto: AUDITORIA
 eficácia dos processos de governança, gestão de risco e controle interno da entidade tais como:

Atividades relacionadas à governança

·        A auditoria interna pode avaliar o processo de governança na concretização dos seus objetivos éticos e valores, na gestão do desempenho e prestação de contas (ou accountability) da administração, comunicação de risco e controle de informação para as áreas apropriadas da organização e eficácia da comunicação entre os responsáveis pela governança, auditores internos, auditores independentes e a administração.

 

Por todo o exposto, a questão deve ser anulada.

 

Questão 80 (Tipo 002): As informações contidas em trabalhos realizados por especialistas, que não componham a equipe de auditoria do Tribunal de Contas, segundo as NAT, devem

(A) ser submetidas a segunda opinião para assegurar a confiabilidade.

(B) integrar o relatório como evidências para os achados levantados pelos auditores.

(C) ser de responsabilidade integral dos especialistas contratados.

(D) ser assumidas integralmente pela equipe de auditoria no que se refere à responsabilidade pela veracidade dos fatos, em qualquer circunstância.

(E) ser de responsabilidade da unidade técnica coordenadora dos trabalhos de auditoria.

 

COMENTÁRIO: O edital do concurso expressamente exigiu dos candidatos as Normas de Auditoria Governamental (NAG’s) aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro, senão vejamos: 

Normas de Auditoria Governamental (NAG’s) aplicáveis ao controle externo brasileiro: Normas Gerais. Conceitos Básicos. Objetivos Gerais. Objetivos Específicos. Aplicabilidade. Amplitude e Atualização. Normas Relativas aos Tribunais de Contas. Objetivos. Responsabilidade e Zelo. Competências. Independência e Autonomia. Estrutura, Organização e Funcionamento. Administração e Desenvolvimento de Pessoal. Avaliação de Desempenho Institucional e Profissional. Normas Relativas aos Profissionais de Auditoria Governamental. Competência Técnico-Profissional. Zelo e Responsabilidade Profissional. Independência Profissional. Ética Profissional. Sigilo Profissional. Relações Humanas e Comunicação. Educação Continuada. Normas Relativas aos Trabalhos de Auditoria Governamental. Metodologia. Escopo. Planejamento. Execução. Supervisão e Revisão. Controle de Qualidade. Comunicação de Resultados e Relatório. Acompanhamento das Recomendações.

 

É de se ressaltar que todos os assuntos que se seguem após o título das normas são de fato os capítulos das NAG’s, que são as normas elaboradas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), com o apoio do Instituto Rui Barbosa e que, inclusive, são as únicas normas de auditoria publicadas no site do TCE/RS, na parte de publicações, em manuais.

 

Ocorre que a questão foi elaborada com base nas Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União – NAT, que são de adoção exclusiva pelo TCU e não pelos demais Tribunais de Contas do Brasil. Vale notar que o TCU foi o único Tribunal de Contas no Brasil que não aderiu às NAGs, preferindo adotar as suas normas, as NAT. Logo, a questão deve ser anulada, pois o edital exigiu o estudo das normas adotadas pelo TCE/RS – as NAGs - e a questão foi elaborada pela FCC com base nas normas exclusivas do TCU – as NAT.

 

Para aqueles que precisam de pontos, talvez caiba até uma representação ou reclamação à Ouvidoria do TCE/RS quanto ao ocorrido, posto que a adoção das normas de auditoria é um assunto muito sensível para os Tribunais de Contas, inclusive para o TCE/RS.  

 

Um abraço a todos e boa sorte.

 

 

Marcelo Aragão

2014-08-21

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